REGULAMENTO

Promoção Verão com Iogurte, Todo mundo curte

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  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:
    1. Dairy Partners America Brasil Ltda., situada na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, 691, conjunto 201, 20º andar, sala 3, Edifício Torre Sigma, Várzea de Baixo, São Paulo/SP, CEP 04730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.300.331/0001-60, denominada, adiante, apenas, como Promotora.
  2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
    1. Assemelhada a Vale-Brinde.
  3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
    1. Em todo o Território Nacional.
  4. PRAZO DE EXECUÇÃO:
    1. Período de Participação: 01/02/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 01/04/2022 ou em data anterior, caso o número de contemplados com a premiação imediata atinja 600 (seiscentos) antes da data prevista para o término da Promoção.
  5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Serão distribuídos os seguintes prêmios:
       
      Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio
      Quantidade de prêmios 240 Descrição do Prêmio Voucher Virtual para utilização nas Plataformas Digitais Netshoes. Valor líquido unitário do prêmio R$50,00 Valor líquido total do prêmio R$12.000,00
      Quantidade de prêmios 180 Descrição do Prêmio Voucher Virtual para utilização nas Plataformas Digitais Netshoes. Valor líquido unitário do prêmio R$100,00 Valor líquido total do prêmio R$18.000,00
      Quantidade de prêmios 120 Descrição do Prêmio Voucher Virtual para utilização nas Plataformas Digitais Netshoes. Valor líquido unitário do prêmio R$300,00 Valor líquido total do prêmio R$36.000,00
      Quantidade de prêmios 60 Descrição do Prêmio Voucher Virtual para utilização nas Plataformas Digitais Netshoes. Valor líquido unitário do prêmio R$500,00 Valor líquido total do prêmio R$30.000,00
      Quantidade de prêmios 600 Descrição do Prêmio TOTAL DE PREMIAÇÃO Valor líquido unitário do prêmio **************** Valor líquido total do prêmio R$96.000,00
    2. O Voucher Netshoes poderá ser utilizado para compra, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data de ativação do mesmo no cadastro do contemplado no site da Netshoes. Tal ativação do Voucher deverá ser realizada no prazo máximo de 06 (seis) meses contados do seu recebimento, sempre observado os termos e condições de uso da Netshoes.
  6. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
    1. Serão promovidos todos os produtos da empresa Promotora, relacionados no Anexo I deste Regulamento.
  7. MECÂNICA PROMOCIONAL:
    1. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção especificada no item 3.1, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
    2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, durante o período de participação referido no item 4.1, realizar compras, no valor mínimo de R$20,00 (vinte reais), em produtos objetos da Promoção, especificados no Anexo I, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico e acessar o site da Promoção www.veraonestle.com.br, seguindo as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização.
      1. A ficha de cadastro deverá ser preenchida com as seguintes informações obrigatórias: nome e sobrenome, data de nascimento, e-mail, CPF e telefone com código de área.
      2. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso à sua inscrição para cadastrar novos comprovantes de compras, durante todo o período da Promoção.
      3. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.2.5. Além disso, deverão completar o cadastro de dados pessoais, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome e sobrenome, data de nascimento, CPF e telefone com código de área, para que possa prosseguir.
      4. O participante deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, prosseguir com a sua inscrição.
      5. O participante receberá um e-mail da Promotora, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado. Caso o participante não receba o referido e-mail, deverá entrar em contato com a Promotora pelo Fale Conosco no site www.veraonestle.com.br.
      6. Após o preenchimento completo do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações na promoção: nome e sobrenome, CPF e data de nascimento. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
      7. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
    3. Para os propósitos deste Regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
      1. A Promotora se compromete a tratar os Dados Pessoais, cadastradas em razão da Promoção, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD, além de eventuais normas relativas ao tema que entrarem em vigor após o início da Promoção.
      2. O Tratamento dos Dados Pessoais obrigatórios para participação na Promoção no momento do cadastro serão coletados unicamente para a execução da Promoção e deste Regulamento, ou conforme autorização do participante no momento do cadastro para recebimento de informações da Dairy Partners America Brasil Ltda., e poderão ser tratados, após a conclusão da Promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Promotora, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à Promoção.
      3. De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Promotora tem a obrigação legal de manter à disposição do órgão fiscalizador, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da conclusão da Promoção, com a homologação da prestação de contas pela SECAP, todos os documentos relativos à Promoção, incluindo os cadastros realizados pelos participantes, não sendo possível ao Titular de Dados solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, coletados em razão da Promoção antes de referido prazo.
    4. Após o preenchimento do cadastro de dados pessoais, para concluir a sua participação na Promoção, o consumidor deverá fazer o upload do respectivo comprovante fiscal eletrônico da compra, de forma legível, permitindo identificar a chave de acesso e/ou QrCode (se houver), bem como as mesmas informações que serão solicitadas no preenchimento dos dados de compra a seguir. São elas: CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3 e 7.4.4 adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos, valor unitário e quantidade de cada produto adquirido.
      1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
      2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
      3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
      4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
    5. Não serão aceitos comprovantes fiscais eletrônicos nos quais constem produtos participantes que possuam o valor unitário superior à 35,00 (trinta e cinco reais), observado o disposto no item 11.1.1 deste Regulamento.
    6. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem na tela, informando se foi contemplado com a premiação instantânea ou não. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, das possibilidades de texto da mensagem:

      Exemplo Positivo: “Parabéns! Você foi sorteado* para ganhar um Voucher Virtual Netshoes no valor de R$.......... Aguarde nosso contato por e-mail ou telefone. Não esqueça de guardar o comprovante original. *sujeito a análise do cupom fiscal para validação da contemplação.” Exemplo Negativo: "Que pena! Não foi desta vez que você ganhou. Continue tentando. Boa sorte!”
    7. Após a confirmação dos dados do comprovante fiscal eletrônico e dos produtos participantes contidos no comprovante fiscal eletrônico, não será mais possível alterá-los. Desta forma, se o consumidor deixar de mencionar, no momento do cadastro dos produtos participantes adquiridos, algum deles, perderá o direito de cadastra-lo posteriormente, mesmo que conste no comprovante fiscal eletrônico.
    8. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção em nome de um único CPF.
    9. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião da entrega do prêmio, validação de sua participação, assim como na hipótese descrita no item 11.3.1.
    10. O consumidor terá apenas 01 (uma) chance de participar na premiação imediata, observada a limitação prevista no item 7.9.1 adiante, para cada comprovante fiscal eletrônico cadastrado, independentemente da quantidade de produtos participantes adquiridos, desde que contenha, no mínimo, R$20,00 (vinte reais) em produtos objeto da Promoção, no mesmo comprovante fiscal eletrônico, cadastrado na Promoção.
      1. Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 01 (um) comprovante fiscal eletrônico de cada data de compra e até 20 (vinte) comprovantes fiscais eletrônicos, durante todo período de participação previsto no item 4.1 deste Regulamento. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
      2. O comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada compra de produtos participantes em valor inferior a R$20,00 (vinte reais), não poderá ser utilizado em conjunto com outros, com o objetivo de alcançar o valor mínimo necessário para participação nesta Promoção. Da mesma forma, não poderá ser aproveitado saldo excedente de comprovante fiscal eletrônico cadastrado anteriormente.
      3. No caso de compras parceladas, será sempre considerado o valor total do comprovante fiscal eletrônico para fins de participação na Promoção e não o valor da parcela.
      4. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação da Promoção, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
    11. Embora cada consumidor possa participar com quantas chances tiver direito, de acordo com as regras do presente Regulamento, observado o disposto no item 7.9.1 retro, poderá ser contemplado somente uma vez com a premiação instantânea, durante todo o período da Promoção. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez, não terá direito ao 2º prêmio.
    12. Caso não obtenha êxito no envio dos dados pessoais ou de compra, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
    13. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto do site.
    14. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 01/02/2022 até às 18h00 (horário de Brasília) do dia 01/04/2022.
    15. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção e Política de Privacidade Dairy Partners America Brasil Ltda., por parte do participante.
    16. A atribuição dos prêmios imediatos se fará por meio de um sistema totalmente seguro, desenvolvido para a sua realização, que possui pré-programação para a distribuição de prêmios.
    17. A distribuição da premiação descrita no item 5.1 deste Regulamento, fica limitada ao período de participação da Promoção ou data/horário anterior, caso sejam distribuídos os 600 (seiscentos) prêmios, antes da data/horário previsto para o término de participação na Promoção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa.
    18. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido neste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.
  8. DIVULGAÇÃO:
    1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da Promoção no endereço eletrônico www.veraonestle.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.
    2. A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou e-mail aos contemplados. A divulgação pública dos contemplados ocorrerá por meio do site www.veraonestle.com.br.
      1. A publicação dos contemplados no site www.veraonestle.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber o prêmio distribuído em seu âmbito.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.veraonestle.com.br.
    4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o e-mail contato.veraonestle@br.nestle.com.
    5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.veraonestle.com.br.
  9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    1. O prêmio é pessoal, intransferível e será entregue ao contemplado, pela Promotora, livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação, através do e-mail cadastrado, na forma de voucher virtual contendo um código para resgate, devendo ser utilizado nas Plataformas Digitais Netshoes, conforme as regras e diretrizes da Netshoes, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
      1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso o contemplado não atenda nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação. Após o referido prazo o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
      2. O contemplado localizado terá o prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do primeiro contato efetivo da Promotora, para apresentar e entregar a documentação exigida, sob pena de desclassificação.
      3. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos solicitados ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado.
      4. O prazo para a validação dos dados pessoais e de participação pela auditoria, será de até 05 (cinco) dias úteis.
      5. A Promotora, se necessário, entrará em contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados nesta Promoção, para solicitar o envio, novamente, do comprovante fiscal da compra, em determinados casos. Nesta situação, o participante terá o prazo de até 03 (três) dias úteis, a partir do referido contato da Promotora, para enviar novamente o comprovante fiscal cadastrado, para validação da sua contemplação, podendo, no descumprimento, ser desclassificado.
        1. Caso, após 02 (duas) tentativas, o participante envie, novamente, a mesma imagem do comprovante fiscal enviada no momento do cadastro ou imagem onde a Promotora permeneça com a impossibilidade de validação da sua contemplação, o mesmo será desclassificado, perdendo o direito ao seu prêmio.
    2. A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.
    3. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, sendo vedada sua transferência.
    4. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.
    5. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.
    6. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
  10. CESSÃO DE DIREITOS:
    1. O participante contemplado concorda em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 10.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.
    3. Todas as publicações realizadas, pela Promotora, durante e até 12 (doze) meses após o término da Promoção, não serão excluídas ou retiradas de circulação, não cabendo qualquer responsabilidade à Promotora em relação à publicações realizadas por terceiros em qualquer período.
  11. DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Em casos de fraude comprovada e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
      1. Também estarão configuradas as condutas descritas no item anterior, quando forem verificados comprovantes fiscais eletrônicos cadastrados, nos quais constem produtos participantes que possuam o valor unitário superior à 35,00 (trinta e cinco reais).
    2. O contemplado, quando solicitado, que não entregar os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderá ser desclassificado.
      1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, apagados total ou parcialmente, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
      2. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados ou na hipótese do item 11.3.1.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a Promotora de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
      1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir, aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna e validação das participações na Promoção, a apresentação de cópia ou original de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
    4. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante.
    5. Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na promoção, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros e (ii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta promoção.
  12. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
    1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Dairy Partners America Brasil Ltda ou de suas sócias, ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial Eireli, da Agência Yall, da F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., da Renovo Auditoria de Sistemas e da Recurso Digital Desenvolvimento de Softwares Ltda.
  13. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet, ou ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    3. A Promotora reserva-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    4. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    6. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da SECAP, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.
    7. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.
    8. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 05.017913/2022 expedido pela SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.

ANEXO I

Produtos Objeto da Promoção

  • CHAMBINHO Chocolate 320g
  • CHAMBINHO Petit Morango 320g
  • CHAMBINHO Petit Suisse Morango 80g
  • CHAMYTO Go Iogurte Líquido Morango 100g
  • CHAMYTO Go Iogurte Líquido Vitamina 100g
  • CHAMYTO Iogurte Morango Cereal Chocolate 130g
  • CHAMYTO Iogurte Morango Cereal Caramelo 130g
  • CHAMYTO Leite Fermentado Citrus Tetra 5 x80g
  • CHAMYTO Leite Fermentado Morango Tetra 5 80g
  • CHAMYTO Leite Fermentado Uva Tetra 5 80g
  • CHAMYTO Leite Fermentado 21 75g
  • CHAMYTO Leite Fermentado 21 120g
  • CHANDELLE Avelã 180g
  • CHANDELLE Chantilly Caramelo 200g
  • CHANDELLE Chantilly Chocolate 200g
  • CHANDELLE Chocolate 360g
  • CHANDELLE Chocolate 180g
  • CHANDELLE Chocolate 720g
  • CHANDELLE Chocolate Branco 360g
  • CHANDELLE Doce de Leite 180g
  • MOLICO Iogurte Baunilha 140g
  • MOLICO Iogurte Líquido Baunilha 850g
  • MOLICO Iogurte Líquido Baunilha 170g
  • MOLICO Iogurte Líquido Morango 850g
  • MOLICO Iogurte Líquido Morango 170g
  • MOLICO Iogurte Morango 140g
  • MOLICO Iogurte Polpa Baunilha 360g
  • MOLICO Iogurte Polpa Morango 360g
  • MOLICO Iogurte Polpa Morango 720g
  • NESFIT Iogurte 850g
  • NESFIT Iogurte 170g
  • NESFIT Iogurte Frutas Vermelhas 850g
  • NESFIT Iogurte Frutas Vermelhas 170g
  • NESFIT Iogurte Frutas Vermelhas 150g
  • NESFIT Iogurte Frutas Vermelhas Hibisco 360g
  • NESFIT Iogurte Maçã Canela 850g
  • NESFIT Iogurte Maçã Canela 170g
  • NESFIT Iogurte Maracujá Gengibre 360g
  • NESFIT Iogurte Morango Baunilha 850g
  • NESFIT Iogurte Morango Baunilha 170g
  • NESFIT Iogurte Morango Baunilha 150g
  • NESFIT Iogurte Morango Baunilha 720g
  • NESTLE BiCamada Iogurte Morango 150g
  • NESTLE Coalhada Adoçada Desnatada 140g
  • NESTLE Coalhada Adoçada Integral 140g
  • NESTLE Flan Caramelo 200g
  • NESTLE Flan Morango 200g
  • NESTLE GREGO Frutas Vermelhas 90g
  • NESTLE GREGO Iogurtes Frutas Vermelhas 400g
  • NESTLE GREGO Iogurte Light 3 Sabores 540g
  • NESTLE GREGO Iogurte Light Morango 360g
  • NESTLE GREGO Iogurte Tradicional Morango 600g
  • NESTLE GREGO Light Maracujá 360g
  • NESTLE GREGO Torta de Limão 90g
  • NESTLE GREGO Torta de Morango 90g
  • NESTLE GREGO Torta Maracujá 90g
  • NESTLE GREGO Tradicional 400g
  • NESTLE GREGO Tradicional 90g
  • NESTLE Iogurte Natural Desnatado 160g
  • NESTLE Iogurte Polpa Morango 540g
  • NESTLE Iogurte Morango 900g
  • NESTLE Iogurte Morango 170g
  • NESTLE Iogurte Natural 170g
  • NESTLE Iogurte Natural Mel 170g
  • NESTLE Iogurte Polpa 2 Sabores 540g
  • NESTLE Iogurte Vitamina de Fruta 1250g
  • NESTLE Iogurte Vitamina de Fruta 900g
  • NESTLE Iogurte Vitamina de Fruta 170g
  • NESTLE Natural Cenoura Laranja 170g
  • NESTON Iogurte Líquido Maçã Banana 850g
  • NESTON Iogurte Líquido Maçã Banana 170g
  • NESTON Iogurte Polpa 2 Sabores 540g
  • NINHO Fruti Morango 250g
  • NINHO Iogurte Líquido Maçã e Banana 170g
  • NINHO Iogurte Líquido Morango 170g
  • NINHO Iogurte Polpa 540g
  • NINHO Iogurte Polpa 720g
  • NINHO Líquido Iogurte Maçã e Banana 850g
  • NINHO Pouch Líquido Maçã Banana 100g
  • NESTLE Iogurte Morango 1250g